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| Título | Arquivo |
|---|---|
| Anexo da Lei 3.314/2012 - Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional | Download |
| Anexo da Lei 3.080/2010 - Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional | Download |
| Lei 4.128/2022 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão | Download |
| Lei 4.118/2022 - Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional - Altera Lei 3.080/2010 | Download |
| Lei 3.314/2012 - Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional | Download |
| Lei 3.314/2012 - Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional | Download |
| Lei 3.329/2012 - Extingue e cria cargos de provimento em comissão - Altera Lei 3.080/2010 | Download |
| Lei 3.080/2010 - Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional | Download |
| Lei compilada - Lei 3.080/2010 - Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional | Download |