O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites do executivo, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão.
Com o SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta à sua solicitação, insere uma descrição ao seu pedido. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.
Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados. Tudo isso no próprio site.
Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.
Clique aqui para acessar o Decreto 5.160/2016 - Regular Lei de Acesso a Informação.
Clique no link abaixo para visualizar o FAQ.
Clique no link abaixo para visualizar a Guia de Serviços.
Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à Prefeitura Municipal, através do Ouvidoria Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o Protocolo.
Prazo máximo de resposta: 20 dias, a informação será enviada para o endereço de e-mail cadastrado.
Em caso de interposição de recurso, deverá ser aberto um novo pedido de acesso à informação no qual o munícipe deverá informar que está solicitando um recurso e citar o protocolo do pedido anterior.
Confira abaixo o endereço completo da Ouvidoria Municipal:
Endereço: Av. Conde D'Eu, 563 - Centro, Ibiraçu - ES, CEP: 29670-000
Horário: Segunda a Sexta, de 07h às 11h e 12h às 16h
Telefone: (27) 3257-0501
Setor: Ouvidoria Municipal
E-mail: ouvidoria@ibiracu.es.gov.br
Você pode enviar sua solicitação através da página de ouvidoria da prefeitura. Todo o processo será gerenciado via e-mail. Para isto basta acessar o botão "Ouvidoria".
A prefeitura também disponibiliza um sistema para gerenciar solicitações. Faça seu cadastro para ter acesso ao andamento de suas solicitações. Este processo será gerenciado pelo sistema interno da prefeitura. Acesse a "Área do cidadão - e-SIC".
Prazo máximo de resposta: 20 dias, a informação do e-SIC será enviada para o endereço de e-mail cadastrado e disponibilizada no sistema, dentro da Área do Cidadão.
Em caso de interposição de recurso, deverá ser aberto um novo pedido de acesso à informação no qual o munícipe deverá informar que está solicitando um recurso e citar o protocolo do pedido anterior.