A Procuradoria-Geral é responsável por orientar os agentes públicos sobre como o Direito deve ser interpretado e aplicado em situações que ensejam dúvidas interpretativas sobre o sentido e alcance das disposições normativas, respondendo às consultas que lhe forem formuladas pela administração pública a respeito, por exemplo, da ocorrência do fato gerador para incidência de tributos em determinada situação concreta, o preenchimento ou não de requisitos legais para que um servidor ou cidadão usufrua de um direito legal, entre outras situações concretas.

Em razão da necessidade de se conferir segurança jurídica, estabilidade e isonomia na interpretação e aplicação do Direito pela administração pública, inclusive diante da existência de precedentes vinculantes do Poder Judiciário, a Procuradoria-Geral edita Pareceres Coletivos sobre temas concretos que, em virtude da relevância da matéria e possibilidade de recorrência em outros processos, representam o posicionamento institucional do órgão de consultoria e representação jurídica a respeito daquele tema, evitando-se a dispersão de entendimentos e possibilitando a utilização da tese jurídica firmada em processos administrativos que contenham a mesma discussão jurídica.

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