A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Ibiraçu, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.

Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Finanças, no setor de Tributos que funciona na sede da prefeitura na Av. Conde D'eu, n° 486 - Centro - Ibiraçu/ES. 

Contato

Telefone:  27 3257 0525 (Tributação) |  27 3257 0523 (Sercretaria de Fincanças)

E-mail: tributacao@ibiracu.es.gov.br ou sec.financas@ibiracu.es.gov.br 

Para consultar as Leis Tributárias e Instruções Normativas do Município clique nos links abaixo. 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

AUDITORIA ORDINÁRIA - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

01 - OFICIO Nº. 310 - TRIBUNAL DE CONTAS

02 - TCE-ES - RECIBO DE PROTOCOLO

03 - PLANO DE AÇÃO DA RECEITA E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

04 - ITEM 6.1 - LEI 4.037/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.080, DE 10 DE MARÇO DE 2010 PARA FAZER CONSTAR AS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.