A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Ibiraçu, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Finanças no setor de Tributos que funciona na sede da prefeitura na Av. Conde D'eu, n° 486 - Centro - Ibiraçu/ES.
Para consultar as Leis Tributárias no Município clique no link abaixo.
AUDITORIA ORDINÁRIA - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
01 - OFICIO Nº. 310 - TRIBUNAL DE CONTAS
02 - TCE-ES - RECIBO DE PROTOCOLO
03 - PLANO DE AÇÃO DA RECEITA E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
