A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Ibiraçu, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Finanças, no setor de Tributos que funciona na sede da prefeitura na Av. Conde D'eu, n° 486 - Centro - Ibiraçu/ES.
Contato
Telefone: 27 3257 0525 (Tributação) | 27 3257 0523 (Sercretaria de Fincanças)
E-mail: tributacao@ibiracu.es.gov.br ou sec.financas@ibiracu.es.gov.br
Para consultar as Leis Tributárias no Município clique no link abaixo.
AUDITORIA ORDINÁRIA - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
01 - OFICIO Nº. 310 - TRIBUNAL DE CONTAS
02 - TCE-ES - RECIBO DE PROTOCOLO
03 - PLANO DE AÇÃO DA RECEITA E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
