Tributação

A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Ibiraçu, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.

Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Finanças  no setor de Tributos que funciona na sede da prefeitura na Av. Conde D'eu, n° 486 - Centro - Ibiraçu/ES. 
Para consultar as Leis Tributárias no Município clique no link abaixo. 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

 

AUDITORIA ORDINÁRIA - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

01 - OFICIO Nº. 310 - TRIBUNAL DE CONTAS

02 - TCE-ES - RECIBO DE PROTOCOLO

03 - PLANO DE AÇÃO DA RECEITA E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

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