Matéria Informativa sobre Permissão de Uso de Área de Terreno Público

A Prefeitura Municipal de Ibiraçu, através da Procuradoria Geral do Município, faz uma explanação sobre: PERMISSÃO DE USO/ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, para o conhecimento dos munícipes.

Confira a Matéria Informativa abaixo.

A PERMISSÃO DE USO de bem público é estabelecida pelo art. 87, § 3º, da Lei Orgânica Municipal.

Veja, somente para o caso de DOAÇÃO é necessária Lei Municipal e licitação.

A forma utilizada para possibilitar o uso do bem público, por prazo determinado, por terceiro é o Decreto de Permissão de Uso (§ 3º, art. 87 da Lei Orgânica), que é a título precário (alterado e revogado a qualquer tempo).

Os Decretos foram emitidos, após instrução dos processos administrativos e pareceres jurídicos, estando, portanto, justificados e regulares.

Mas, com o intuito de verificar o seu regular uso por terceiros, beneficiados pelo Decreto, é que resultou suspenso os seus efeitos.

Somado a isto, registro que o Ministério Público também analisa estes fatos e, após sua conclusão, os efeitos da sua suspensão serão baixados a fim de dar continuidade ao uso do bem público por terceiros e por prazo determinado.

 

INFORMATIVO PROGER - PERMISSÃO DE USO/ÁREA DE TERRENO PÚBLICO

Data de Publicação: quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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