Prefeitura encaminha Projeto de Lei que permitirá Aplicação de Multas as pessoas que descumprirem a Quarentena.

A Prefeitura de Ibiraçu pretende endurecer as punições para quem descumprir as determinações de isolamento social no município.

O Projeto de Lei 3.337/2020 enviado para a Câmara Municipal nessa sexta-feira, 31, determina sanções para as pessoas que não cumprirem as medidas de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, urgência e emergências.

O projeto de Lei que será apreciado pelos Vereadores, acrescentará a Seção I-A ao Capitulo II e o artigo 11-A na Lei Municipal nº. 3.218/2011 que dispõe sobre os serviços e ações de vigilância sanitária.

Se aprovada, a Lei terá a seguinte redação:

“SEÇÃO I - A

DAS QUESTÕES SANITÁRIAS EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO NOVO CORONA VIRUS - COVID-19”

“Art. 11-A – Nos termos dos preceitos dotados no artigo 4° da presente norma, e enquanto perdurar o estado de calamidade pública, urgência e emergências por conta da pandemia do Novo Cocoronavírus - COVID-19, será aplicada multa, nos termos do artigo 54, II, combinado com o artigo 29, § 1° dessa mesma norma, para as pessoas que:

I – realizarem festas sem autorizações públicas, ou clandestinas, com pessoas que não façam parte de seu convívio habitacional ou familiar, causando aglomerações em ambientes público ou privados (PENA do artigo 29, §1, I);

II – descumprir quarenta pré-determinada por autoridade de saúde, tendo em vista a possibilidade de estar infectado com a COVID-19 por conta de sintomas apresentados, ou contatos diretos com pessoas que confirmadamente apresentam sintomas ou têm a confirmação da infecção pelo Novo Coronavírus, salvo para caso essenciais para a manutenção de sua saúde, como procura a profissionais da área da saúde, hospitais, e todos demais aspectos necessários para a sua saúde e sobrevivência sadia (PENA do artigo 29, §1, I);

III - descumprir quarenta pré-determinada por autoridade de saúde, tendo em vista a confirmação de que estar infectado com a COVID-19 por exames, salvo para caso essências para a manutenção de sua saúde, como procura a profissionais da área da saúde, hospitais, e todos demais aspectos necessários para a sua saúde e sobrevivência sadia (PENA do artigo 29, §1, I);

IV – Deixar de usar máscaras em vias públicas municipais, estabelecimentos comerciais e transporte público (PENA do artigo 29, §1, I);

Parágrafo Único – as sanções dos autos de infração serão realizadas pelas autoridades públicas já descritas na presente norma, tão como, por comissão especial constituída exclusivamente para o combate ao Novo Coronavírus estipula por Decreto Municipal do Prefeito”.

Art. 2º. As multas aplicadas deverão ser obrigatoriamente informadas ao Ministério Público Estadual, juntamente com outros documentos instrutivos desta penalização.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Data de Publicação: sexta-feira, 31 de julho de 2020

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