Decreto Cria Comitê, Altera Horário de Funcionamento dos Comércios e dá outras Providências

O Prefeito Municipal de Ibiraçu, usando de suas atribuições legais, considerando o aumento do número de infectados e suspeito no Estado, gerou a necessidade de se estabelecer um plano de resposta e estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados, gerou também, a necessidade de criar um Comitê para um enfrentamento mais eficaz.

Diante disso, o Prefeito Duda Zanotti assinou o Decreto Nº 5.843/2020, na tarde dessa sexta-feira, 20, onde dispôs sobre a criação de um comitê de enfrentamento à pandemia provocado pelo contágio do SARS COV2 (COVID-19-NOVO CORONAVÍRUS), no município de Ibiraçu e deu outras providências.  E seguindo a determinação do Governo do Estado, divulgado na tarde dessa sexta-feira (20), o fechamento dos comércios não essenciais.

Dentre as providências estão:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Enfrentamento à pandemia provocada pelo contágio do SARS COV2 (COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS), composto pelo:

I - Prefeito Municipal;

II - Secretária Municipal de Saúde;

III - Procurador Geral Municipal;

IV - Secretária Municipal de Educação;

V - Secretária Municipal de Administração;

VI - Secretário Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;

VII - Secretária Municipal de Governo e Articulação Política e Institucional;

VIII – Secretária Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer.

Art. 2º - Os servidores públicos municipais maiores de 60 (sessenta) anos, as gestantes, os portadores de doença crônica ou os imunodeprimidos, que compõem risco de aumento de mortalidade por coronavirus (COVID-19), serão transferidos para execução de suas atividades na modalidade Home Office, cujos critérios serão firmados entre o servidor e o secretário de sua lotação.

I – Os servidores públicos municipais, descritos no art. 2º, que se adequarem a mudança do local de trabalho, deverão comprovar a gestação e doenças por laudo médico;

II – Em caso de não manter a produtividade na forma da modalidade home Office, poderá a Secretaria requerer a contração de pessoal para atender a demanda do servidor;

III - É permitida a prestação de serviço na modalidade home office aos servidores da administração, a critério do gestor, desde que o resultado seja adequado e semelhante à sua produção presencial, exceto para os serviços essenciais;

IV – A forma da prestação de serviço home Office será imediatamente suspensa caso o servidor seja visto, durante o horário de expediente, em locais fora de sua residência, sujeitando-se ao retorno imediato ao local de trabalho e a responder a processo administrativo disciplinar.

Art. 3º - Ficam suspensas as atividades presenciais dos Agentes Comunitários de Saúde, passando a utilizar as ligações telefônicas como forma de atender a demanda.

Art. 4º - Ficam suspensos os serviços de inscrição e outros desenvolvidos à Junta Militar, assim como, aqueles desenvolvidos para atendimento a Polícia Civil, localizadas na sede da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

Art. 5º - Fica proibida a circulação de crianças e demais familiares dos servidores municipais no ambiente de trabalho que possam representar risco à sua saúde, seja de infecção pelo coronavirus (COVID-19), seja dos demais riscos inerentes a esses espaços.

Art. 6º - Fica suspensa a prestação de serviço da concessão de transporte coletivo circular municipal, por ônibus ou micro-ônibus.

Art. 7º - Ficam suspensas as atividades dos seguintes segmentos: Academias de Ginástica, Clubes Recreativos, Cerimoniais e Feiras ao ar Livre.

I - O descumprimento do comando do art. 9º sujeitará ao infrator a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 8º - Fica fechado o seguinte espaço público: Biblioteca Municipal. 

Art. 9º - Fica estabelecido o fechamento de comércio não essencial.

I – O descumprimento do comando do art. 9º sujeitará ao infrator a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 10 - Fica estabelecido novo horário de funcionamento, de 8h às 16h, para Restaurantes e Lanchonetes.

I – O descumprimento do comando do art. 10 sujeitará ao infrator a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo único. Excluem-se os serviços do tipo “delivery” e atendimento apenas interno às empresas.

Art. 11 - Para os segmentos do tipo Mercados e Supermercados, Farmácias e Drogarias, Postos de Combustíveis, Cuidados com Animais, Lojas de Conveniência e Padarias, mantém-se o seu horário de funcionamento, observando-se o fluxo de pessoas no mesmo horário, não sendo permitidas aglomerações.

Art. 12 - Ficam suspensas todas as atividades de cunho religioso em ambientes fechado ou não, independente do número de participantes.

I – O descumprimento do comando do art. 12 sujeitará ao infrator a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 13 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 15 (quinze dias) podendo ser prorrogado.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraçu, em 20 de março de 2020.

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

 

 

As disposições do decreto você encontra no link abaixo. 

Decreto 5.843/2020

 

 

Data de Publicação: sexta-feira, 20 de março de 2020

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