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Eleição do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ibiraçu - ES - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº.3.614/2014 alterada Nº 3.987/2019, torna público o Edital de convocação para o Processo de Escolha  em data unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste e aprovado pela Resolução COMCAIBIR Nº 009/19 e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital

O Edital segue no link abaixo:

Edital COMCAIBIR Nº 001 - Conselho Tutelar

Data de Publicação: sexta-feira, 05 de abril de 2019

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