LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Lei 4029/2019
Situação: Em vigor Data: 20/11/2019
Ementa: “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 2.743, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei 3865/2017
Situação: Em vigor Data: 09/11/2017
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.743/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES LEI ORIGINAL
Lei 3864/2017
Situação: Em vigor Data: 21/09/2017
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.559/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 3863/2017
Situação: Em vigor Data: 21/09/2017
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.743/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES LEI ORIGINAL
Lei 3820/2016
Situação: Em vigor Data: 24/12/2016
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.743/2006, PARA INCLUIR, EM SEU ART. 354, O PARÁGRAFO ÚNICO E EM ANEXO III, TABELA VI-A, O ITEM 17.
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Lei 3559/2014
Situação: Em vigor Data: 07/05/2014
Ementa: ACRESCENTA AO ANEXO I DA TABELA I-A - ZONA 01, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.743/2006, DADOS QUE ESPECIFICA.
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Lei 3504/2013
Situação: Em vigor Data: 04/10/2013
Ementa: Autoriza o Município de Ibiraçu/ES a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Município e das autarquias; autoriza o registro, pelo Município de Ibiraçu, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.
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Lei 3503/2013
Situação: Em vigor Data: 03/10/2013
Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
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Lei 2743/2006
Situação: Em vigor Data: 27/12/2006
Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. (LEI COMPILADA)
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