Convidamos todos para participarem das Audiências Públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2019

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. É na Lei Orçamentária Anual que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

 A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Convidamos todos para participarem das Audiências Públicas que serão realizadas para debater a Lei Orçamentária Anual 2019.

Contamos com sua presença!

O convite oficial com o cronograma segue em anexo.

 

ANEXOS

 

Data de Publicação: segunda-feira, 06 de agosto de 2018

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