Prefeitura Municipal de Ibiraçu, está atualizando dados cadastrais de servidores, aposentados e pensionistas para Censo Atuarial

A Prefeitura Municipal de Ibiraçu, por meio do Decreto Nº 5.472/2018 visa regulamentar, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, os procedimentos para realizar o censo atuarial de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, com a atualização de todos os dados cadastrais necessários para manutenção da base de dados adequada.

Cada Secretaria Municipal, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibiraçu – IPRESI, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Controladoria e Procuradoria, ficarão, respectivamente, responsáveis por recolher dos seus respectivos servidores, no prazo de 30 (trinta) dias, após sua publicação, o formulário e declarações constantes no ANEXO I, deste Decreto, juntamente com as cópias dos documentos indicados no formulário, devendo remetê-los, após a devida conferência, ao Setor de Recursos Humanos. 

A não apresentação dos documentos, formulário e declarações de que trata o ANEXO I deste Decreto, no prazo acima estabelecido, acarretará ao servidor a suspensão temporária de seus vencimentos até sua regular apresentação.

 

ANEXO

Decreto Nº 5.472/2018 - Anexo I

Data de Publicação: segunda-feira, 04 de junho de 2018

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