Decreto 5567/2018

Espécie Normativa: Decreto Número: 5567
Data: 21/12/2018 Situação: Em vigor
Ementa: PROÍBE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM SONORIZAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS AMBULANTES EM EVENTO CULTURAL “QUINTA DA VÉSPERA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER